Fundação Oswaldo Cruz
Quinta-feira,
22 de Junho de 2017


CONHEÇA SOBRE O FUNCIONAMENTO DE BLH » Legislação

Portaria nº 322, de 26 de maio de 1988   foi o primeiro documento que aprovou normas gerais destinadas a regular a instalação e o funcionamento dos BANCOS DE LEITE HUMANO (BLH), no Brasil. A partir de 05 de setembro de 2006, os BLH brasileiros passaram a ter um novo regulamento para funcionamento: Resolução RDC nº 171, de 4 de setembro de 2006 .
 

A Portaria nº 812, de 27 de outubro de 1999 aprovou o Plano de Trabalho que tinha como objetivo a implantação do "Projeto da Rede Nacional de Bancos de Leite Humano".

 

A Resolução RDC nº 50, de 21 de fevereiro de 2002   emitida pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária dispõe sobre o regulamento técnico para planejamento, programação, elaboração e avaliação de projetos físicos de estabelecimentos assistenciais de saúde.

 

A Portaria nº 2193 publicada no DOU em 15/09/2006 , define a estrutura e as normas de atuação e funcionamento dos Bancos de Leite Humano no Brasil. Revoga a  Portaria nº 698, de 09 de abril de 2002 e a Portaria nº 322/GM, de 26 de maio de 1988.

A Norma Brasileira de Comercialização de Alimentos -  NBCAL representa uma adequação do Código Internacional de Comercialização de Substitutos do Leite Materno à nossa realidade, isto é, ela foi adaptada para ser compatível com as leis brasileiras. Ela teve seu texto revisado e substituído pela Resolução nº 31, de 12 de outubro de 1992 , que incluiu item específico sobre o uso de bicos e mamadeiras.

 

O estado do Mato Grosso do Sul publicou no Diário Oficial nº 8.822, de 17 de dezembro de 2014 , as Resoluções N. 120/SES/MS e N. 121/SES/MS, ambas de 12 de dezembro de 2014. A Resolução N. 120 aprova a minuta do Termo de Cooperação Técnica como instrumento normativo para a liberação de Leite Humano Pasteurizado dos Postos de Coleta de Leite Humano (PCLH) aos Bancos de Leite Humano (BLH) de Mato Grosso do Sul. A Resolução N. 121 defini que os Bancos de Leite Humano do Estado de Mato Grosso do Sul ficam obrigados a manter quadro de funcionários compatível para o desenvolvimento de suas atividades e proíbe o profissional responsável técnico, durante o horário de trabalho no Banco de Leite Humano, atuação simultânea em outros serviços.

 

O Ministério da Saúde estabeleceu novos critérios relacionados à NBCAL com a  Portaria nº 2051, de 08 de novembro de 2001. . A  Resolução RDC nº 221, de 05 de agosto de 2002   aprovou o regulamento técnico sobre chupetas, bicos, mamadeiras e protetores de mamilo. Enquanto que a Resolução RDC nº 222, de 05 de agosto de 2002 está relacionada com a Promoção Comercial de Alimentos para Lactentes e Crianças de Primeira Infância.

Em 04 de janeiro de 2006, a Norma Brasileira de Comercialização de Alimentos foi transformada em lei:  Lei 11.265 de 03/01/2006   que regulamenta a comercialização de alimentos para lactentes e crianças de primeira infância e também de produtos de puericultura correlatos. A Lei no 11.265 foi alterada pela LEI Nº 11.474, de 15 de maio de 2007 .

A Lei Nº 13.227, de 28 de dezembro de 2015 , instituiu o Dia Nacional de Doação de Leite Humano a ser comemorado, anualmente, no dia 19 de maio, e a Semana Nacional de Doação de Leite Humano, a ser comemorada, anualmente, na semana que incluir o dia 19 de maio. Publicada no DOU de 29 de dezembro de 2015. Com esta publicação, a data anterior - 1º de Outubro - fica substituída. A Portaria nº 1893, de 02 de outubro de 2003, instituiu o Dia Nacional de Doação de Leite Humano no Brasil, em 1º de Outubro.

Com a  Lei nº 6237, de 07 de maio de 2012 , o Estado do Rio de Janeiro incluiu no calendário oficial a Semana Estadual de Doação de Leite Materno, de 19 a 25 de maio.

A lei nº 15.222, de 14 de setembro de 2012, instituiu no âmbito do Estado do Ceará a Semana Estadual de Doação de Leite Materno, na semana do dia 19 de maio.

Em Pernambuco, a  lei nº 14.808 , de 31 de outubro de 2012, incluiu no calendário oficial de eventos a Semana Estadual de Doação de Leite Humano, que ocorrerá entre os dias 19 e 25 de maio.

O estado de Goiás instituiu a Semana Estadual de Doação de Leite Materno com a  lei nº 17.422/11 , de 21 de setembro de 2011, em data que engloba o dia 1º de outubro.

A lei nº 2.959, de 28 de dezembro de 2012 , instituiu a Semana Estadual de Doação de Leite Humano no estado de Rondônia, a ser realizada, anualmente, de 19 a 25 do mês de maio.

A lei nº 9.956 , de 11 de Janeiro de 2013, inclui no calendário oficial do Estado da Paraíba a semana de 19 de maio como a Semana de Doação de Leite Materno.

Em Alagoas, a Lei Nº 7.455 , de 14 de março de 2013, institui o Dia e a Semana Estadual de Doação de Leite Materno, que ocorrerá entre os dias 19 e 25 de maio de cada ano, considerando o dia 19 como o Dia Estadual.

A Lei n. 15.952 , de 07 de janeiro de 2013, institui a Semana Estadual de Doação de Leite Humano, no Estado de Santa Catarina, a ser comemorada, anualmente, na semana do dia 19 de maio.

Em Minas Gerais, a Lei Nº 20.708, de 07 de junho de 2013, cria a Semana Estadual de Doação de Leite Materno, que ocorrerá entre os dias 19 e 25 de maio de cada ano.

No Distrito Federal, o Governador Agnelo Queiroz sancionou a LEI Nº 5.154, de 19 de agosto de 2013 , de autoria do deputado Wasny de Roure, instituindo a Semana Distrital de Doação de Leite Materno, incluindo-a no calendário oficial de eventos do Distrito Federal.

A Lei Nº 7.718, de 24 de junho de 2013 , institui a Semana Estadual de Doação de Leite Materno, no Estado do Pará, a ser realizada, anualmente, na semana do dia 19 de maio. Foi publicada no DOE Nº 32.424, de 25/06/2013.

No Espírito Santo, a Lei Nº 10.301, de 05 de dezembro de 2014 , institui no Calendário Oficial de Eventos do Governo do Estado, a Semana Estadual de Doação de Leite Humano e dá outras providências.

No município de Petrópolis/RJ, a lei 7311 de 13 de maio de 2015, publicada no Diário Oficial do Município, em 14 de maio de 2015 , criou o “Dia Municipal de Doação do Leite Humano”, que será celebrado anualmente todo dia 1 de agosto.

Em setembro de 2008 o Presidente da República sancionou a Lei 11.770, que estabelece a licença maternidade de seis meses , sem prejuízo do emprego e do salário, para as funcionárias públicas federais, ficando a critério dos estados, municípios e empresas privadas a adoção desta Lei. 

A Anvisa/Ministério da Saúde definiu as exigências técnicas para a instalação das salas de apoio à amamentação em empresas públicas ou privadas, publicada no Diário Oficial da União, em 24 de fevereiro de 2010, por meio da Nota Técnica Conjunta nº1 .

A Portaria SAS/MS Nº 80, de 24 de fevereiro de 2011 , estabelece as normas para o processo de credenciamento, renovação de credenciamento, monitoramento e descredenciamento do Hospital Amigo da Criança integrante do Sistema Único de Saúde - SUS. Ficam revogadas as Portarias SAS/MS Nº 756 , de 16 de dezembro de 2004, e Nº 9, de 10 de janeiro de 2008 .

Publicada no Diário Oficial da União – Seção 1, do dia 28 de maio de 2014, a Portaria Nº 1.153, de 22 de maio de 2014, redefine os critérios de habilitação da Iniciativa Hospital Amigo da Criança (IHAC), como estratégia de promoção, proteção e apoio ao aleitamento materno e à saúde integral da criança e da mulher, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). Clique aqui e veja a Portaria - em pdf.

Em 22 de maio de 2013, a Portaria Nº 961 , do Ministério da Saúde, incluiu e alterou valores dos procedimentos relacionados aos Bancos de Leite Humano, além de ter estabelecido recursos financeiros do Bloco da Atenção de Média e Alta Complexidade a serem incorporados ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade dos Estados, Distrito Federal e Municípios.

Em 5 de setembro de 2013, a Portaria nº 1.920/GM/MS >/GM/MS, institui a Estratégia Nacional para Promoção do Aleitamento Materno e Alimentação Complementar Saudável no SUS - Estratégia Amamenta e Alimenta Brasil.

Em 24 de junho de 2011, foi assinada a Portaria Nº 1.459 >, que institui, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS - a Rede Cegonha. Esta foi alterada pela Portaria Nº 2.351 >, de 5 de outubro de 2011.

O Decreto Nº 7.508, de 28 de junho de 2011 , publicado no DOU de 29/06/2011, regulamenta a Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa.

A Portaria nº 650/SAS/MS , de 5 de outubro de 2011, dispõe sobre os Planos de Ação regional e municipal da Rede Cegonha.

A PORTARIA Nº 930, de 10 de maio de 2012 >, define as diretrizes e objetivos para a organização da atenção integral e humanizada ao recém-nascido grave ou potencialmente grave e os critérios de classificação e habilitação de leitos de Unidade Neonatal no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).


Conheça outras legislações:

Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH).

Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB)

Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)


LEI Nº 8.080, DE 19 DE SETEMBRO DE 1990

 

Norma Operacional Básica do Sistema Único de Saúde - SUS (Publicada no D.O.U.de 6/11/1996) NOB- SUS 96 .
 

Instrução Normativa nº 01/98 de 02 de janeiro de 1998 .

 

Leia a publicação do Conselho Nacional de Saúde/Ministério da Saúde Coletânea de Normas para o Controle Social no Sistema Único de Saúde ”, 2011.

 

 
Acesse também legislações no Portal da Saúde / Ministério da Saúde.

 





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